O direito à igualdade e não discriminação são princípios fundamentais dos direitos humanos, expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos tratados internacionais de direitos humanos. 

 

Não existem cláusulas escondidas em letras miúdas em qualquer um dos tratados de direitos humanos que permitem um Estado garantir os direitos para alguns, mas negá-los a outros com base na orientação sexual e identidade de gênero.